
Mais de 200 mil amapaenses têm direito a desconto na conta de água, alerta DPE-AP que cobra cumprimento de legislação federal
A Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) identificou que a Lei nº 14.898, que garante 50% de desconto nas contas de água e esgoto para famílias de baixa renda, ainda não está sendo cumprida no estado. A legislação federal foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho de 2024.