Lei autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar spray de pimenta para defesa pessoal
25 de julho de 2026
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Mulheres com 18 anos ou mais já podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24).