O requerimento pode ser feito pelo site da Prefeitura ou presencialmente no setor de protocolo da CTMac, localizado na Rua Minas Gerais, 58, bairro Santa Rita.
Passo a passo:
O pedido deve conter:
• Nome da rua e perímetro (entre quais ruas será o bloqueio);
• Motivo da interdição (evento);
• Data e horário de início e término (incluindo tempo para montagem e desmontagem de estruturas);
• Croqui legível da área (pode ser um print do Google Maps com os nomes das ruas);
• Cópia do documento de identificação com foto do requerente;
• Comprovante de endereço.
Após a análise, caso seja aprovado, a taxa de autorização será informada no site da Prefeitura. O solicitante receberá um aviso por SMS e e-mail para comparecer à CTMac e retirar o boleto de pagamento, que pode ser quitado em correspondentes bancários do Banco do Brasil, caixas eletrônicos ou pelo aplicativo do BB.
O pedido deve ser feito com antecedência. O fechamento de vias sem autorização pode resultar em multa.
Penalidades para interdição irregular
Segundo o Artigo 246 do Código de Trânsito Brasileiro, bloquear vias sem permissão é uma infração gravíssima, com multa inicial de R$ 293,47, podendo ser multiplicada até cinco vezes, além da perda de sete pontos na CNH.
Dependendo do evento, outras liberações podem ser exigidas:
🔹 Caso haja qualquer intervenção no solo, a Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano (Semhou) deve avaliar o local.
🔹 Para eventos com som alto ou trio elétrico, é necessária autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam)
