A Lei Maria da Penha já prevê medidas como afastamento do lar, proibição de aproximação e participação em programas de reeducação. Com a aprovação do PL 5.427/2023, de autoria do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), o monitoramento eletrônico passa a integrar essa lista.
Relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto também prevê que o juiz possa oferecer dispositivos de segurança à vítima, como aplicativos de celular ou o “botão do pânico”, para alertar sobre qualquer tentativa de aproximação do agressor. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
