O texto estabelece regras rigorosas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Entre as medidas, estão:
- Privacidade reforçada, com configurações restritivas para menores e proibição do uso de dados para publicidade dirigida;
- Verificação confiável de idade a cada acesso;
- Supervisão parental com ferramentas de controle no nível máximo de proteção;
- Contas de usuários até 16 anos vinculadas a responsáveis legais;
- Criação de uma autoridade autônoma para fiscalizar o cumprimento das normas;
- Multas de até R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de suspensão ou proibição das atividades.
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Durante a votação, Davi Alcolumbre destacou que a aprovação “cumpre a missão constitucional do Parlamento de zelar pelo futuro das novas gerações”, reforçando o compromisso do Congresso com a proteção da infância e da juventude.
O texto ganhou força após denúncias do influenciador digital Felca, que expôs casos de exploração e exposição precoce de menores na internet, mobilizando sociedade civil, parlamentares e entidades de defesa da criança.
