A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), tem como objetivo garantir tratamento isonômico às ALCs, assegurando a mesma isenção de tributos que hoje beneficia apenas algumas dessas áreas. O relatório favorável foi apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), com alterações em relação ao texto original, por meio de um substitutivo.
Com a nova redação, o projeto reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas internas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Tabatinga (AM), Macapá e Santana (AP), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC) e Guajará-Mirim (RO).
Segundo Alan Rick, além de preservar o mérito da proposta ao tratar todas as ALCs de forma igualitária, o texto utiliza o instrumento da lei interpretativa para enfrentar uma questão que já vem sendo amplamente judicializada. O relator explicou ainda que a medida esclarece o alcance da Lei nº 10.996/2004, que trata de benefícios fiscais, e busca restaurar o entendimento anterior a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, que havia garantido a equiparação às exportações apenas para as empresas das ALCs de Roraima.
A expectativa é de que a proposta contribua para fortalecer a economia regional, reduzir desigualdades tributárias e estimular o desenvolvimento das áreas de livre comércio da região Norte.
Fonte: Agência Senado
