Como acessar o canal
Para garantir que todos os amapaenses tenham voz e acesso à informação correta, a interação com a equipe parlamentar foi simplificada. Você pode conversar e tirar suas dúvidas.
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A iniciativa do Deputado Federal Acácio Favacho, garante transparência e esclarecimentos técnicos sobre a PEC 47.
Pec 47
A proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, permitindo que pessoas que mantiveram vínculo funcional com os ex-territórios e prefeituras possam integrar ao quadro da União.
A PEC estende até outubro de 1998 o direito para quem trabalhou no serviço público durante a transição de território para estado no Amapá e em Roraima, e até 1991 para Rondônia
A Pec 47 busca corrigir distorções históricas e garantir direitos fundamentais, sendo considerada uma das maiores vitórias políticas da bancada amapaense em Brasília nos últimos anos.
