A medida abrange todo o território amapaense e tem como objetivo preservar a ordem pública, a tranquilidade social e a regularidade dos trabalhos eleitorais.
Horário da restrição
No primeiro turno, a restrição começa às 22h de sábado (3 de outubro) e segue até as 18h de domingo (4), dia da votação. Caso haja segundo turno, a proibição será aplicada no mesmo horário, entre os dias 24 e 25 de outubro.
A determinação vale para estabelecimentos comerciais e espaços públicos ou de livre acesso ao público, incluindo bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques, distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência, hotéis, pousadas, supermercados, mercearias e vendedores ambulantes.
A regra também se estende a praças, vias públicas, balneários, portos, trapiches e terminais rodoviários e hidroviários, entre outros locais de acesso coletivo.
A portaria estabelece que a restrição se aplica a ambientes públicos ou de livre acesso, não configurando uma proibição geral ao consumo de bebidas alcoólicas dentro de residências particulares.
Fiscalização
A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e das Guardas Civis Municipais, em articulação com a Justiça Eleitoral e respeitando as atribuições legais de cada instituição.
As Zonas Eleitorais também poderão solicitar apoio das forças de segurança para garantir o cumprimento da medida e a preservação da ordem pública nos municípios.
O descumprimento da portaria poderá resultar em medidas administrativas, civis e penais, conforme cada situação. Entre as providências previstas estão a apreensão de bebidas, a interrupção de atividades irregulares e a condução dos responsáveis à autoridade competente, de acordo com a legislação vigente.
A portaria ainda prevê que o descumprimento de ordem ou instrução da Justiça Eleitoral poderá configurar, conforme o caso, o crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral.
A regulamentação integra o planejamento conjunto de segurança das Eleições 2026 e busca prevenir ocorrências que possam comprometer a tranquilidade de eleitores, mesários, servidores da Justiça Eleitoral e profissionais das forças de segurança durante o processo de votação.
