O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, o Plenário aprovou um calendário especial que acelera a tramitação da matéria, dispensando parte das sessões de discussão exigidas antes das votações em primeiro e segundo turnos.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas atribuições entre União, estados e municípios e prevê o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com sua inclusão na Constituição. A proposta também prevê mudanças no financiamento do setor.
Medidas contra organizações criminosas
O texto estabelece regras penais mais rigorosas para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas previstas estão a prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa.
A proposta também prevê a responsabilização de empresas envolvidas em atividades criminosas e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
Emendas propõem mudanças na maioridade penal
Até sexta-feira (30), cinco emendas haviam sido apresentadas em Plenário. Duas delas propõem alterações na maioridade penal.
O senador Camilo Santana (PT-CE) sugere reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal em casos de crimes hediondos. Já Rogério Marinho (PL-RN) propõe a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Outras emendas tratam da destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas, da inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e do reconhecimento dos órgãos do sistema socioeducativo nesse conjunto.
Outras propostas na pauta
Além da PEC da Segurança Pública, o Senado poderá analisar outros quatro itens. Entre eles estão dois projetos de decreto legislativo que tratam de acordos de cooperação internacional entre Brasil e Guiana, na área de Defesa, e entre Brasil e Venezuela, em Ciência e Tecnologia Espacial.
Também estão na pauta o projeto que cria a campanha Setembro em Flor, voltada à conscientização sobre tumores ginecológicos, e uma proposta que prevê cursos, campanhas e palestras para incentivar a parentalidade positiva, baseada no respeito, no diálogo e na educação dos filhos sem violência física ou psicológica.
A votação está prevista para a sessão plenária de terça-feira, a partir das 16h.
Fonte: Agência Senado
