A PEC trata do enquadramento de trabalhadores que exerceram atividades nos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia. O texto altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 1998 para permitir que esses profissionais integrem o quadro em extinção da administração pública federal, mediante opção formal.
Na prática, a proposta busca corrigir distorções ocorridas durante o processo de transformação dos territórios em estados, garantindo o reconhecimento de profissionais que contribuíram para a estrutura administrativa dessas regiões.
Segundo Acácio Favacho, assumir a relatoria da proposta representa uma grande responsabilidade.
“Estamos falando de uma pauta que impacta diretamente a vida de milhares de trabalhadores e suas famílias. São servidores públicos, policiais e funcionários que ajudaram a construir o Amapá, Roraima e Rondônia quando ainda eram territórios federais. Nosso compromisso é conduzir esse processo com responsabilidade e celeridade”, afirmou o parlamentar.
Entre os possíveis beneficiados estão servidores públicos civis, policiais civis e militares, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e trabalhadores vinculados a empresas públicas ou sociedades de economia mista ligadas aos antigos territórios.
A proposta também prevê equiparação salarial para policiais e bombeiros militares oriundos desses territórios, garantindo remuneração equivalente à paga aos profissionais do Distrito Federal. Além disso, estabelece regras de atualização na carreira para professores e reabre prazo para opção de enquadramento no magistério federal.
De acordo com o deputado, somente no Amapá cerca de 10 mil servidores podem ser diretamente beneficiados com o pagamento de salários e aposentadorias pela União.
“São pelo menos 10 mil amapaenses que passarão a ter seus salários e aposentadorias pagos pela União. São décadas de espera chegando ao fim”, destacou.
Estimativas apontam que até 30 mil pessoas no estado podem ser alcançadas pela medida. Além do impacto social, a PEC também pode fortalecer a economia local, com aumento da renda e maior circulação de recursos no comércio e nos serviços.
Após a nomeação do relator, a expectativa é que a proposta avance nas discussões na Câmara nos próximos meses.
Favacho agradeceu a confiança para assumir a relatoria e destacou a importância da proposta para a história dos estados que nasceram dos antigos territórios.
“Obrigado ao presidente Hugo Motta, ao MDB e ao presidente Michel Temer, que em 2017 ajudou a iniciar esse processo. Vamos trabalhar para garantir o reconhecimento e a valorização de quem ajudou a desenvolver nossa região”, concluiu.
