15 de julho de 2024

Margem do valor de isenção do Imposto de Renda é aumentada

Governo federal eleva a dois salários-mínimos a faixa de redução do IR com a intenção de valorizar trabalhadores que têm menos vencimentos.

Empregados, autônomos, aposentados, pensionistas e outras pessoas físicas são o público que o governo federal pretende contemplar com a decisão de, pela segunda vez, elevar a faixa de redução do Imposto de Renda de R$ 2.640,00 (maio de 2023) a R$ 2.824,00 ou seja, dois salários-mínimos. Anterior a 2023, o valor estava congelado, desde 2015, em R$ 1.903,00.

O governo estima que mais de 15 milhões de pessoas ficarão isentas de declarar rendimentos à Receita Federal, mesmo que ainda preveja uma redução em receitas no valor que ultrapassa os R$ 3 bilhões. O Ministério da Fazenda garante que a mudança está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (artigo 135 da Lei nº 14.791/2023) e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Promessa de campanha do presidente Luís Inácio Lula da Silva (@lulaoficial), com a intenção de valorizar os trabalhadores, o governo federal estipulou um teto de redução da faixa do IR, até o ano de 2026, de R$ 5 mil. A Medida Provisória nº 1.206/2024 editada pelo presidente, após publicação no Diário Oficial da União, entrará em análise no Congresso Nacional em um prazo de até 120 dias.

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