O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou a matéria para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), iniciando a tramitação da proposta na Casa. A PEC foi aprovada por unanimidade no Senado em 2023, após articulação de Randolfe e do senador Davi Alcolumbre.
Autor da proposta, Randolfe destacou que a iniciativa representa a conclusão de um processo iniciado por emendas constitucionais anteriores que trataram da transposição de servidores dos antigos territórios para o quadro federal, como a Emenda Constitucional 79 de 2017 e a Emenda Constitucional 98 de 2018.
“Apresentamos essa proposta para terminar essa obra. São pelo menos 10 mil amapaenses que serão contemplados só no nosso estado”, afirmou o senador.
A PEC amplia até outubro de 1998 o prazo para inclusão de servidores que trabalharam no serviço público durante a transição de território para estado no Amapá e em Roraima, e até 1991 para Rondônia.
Entre os beneficiados estão servidores públicos, policiais civis, militares e outros profissionais que mantiveram vínculo funcional com os antigos territórios e com as prefeituras dessas regiões.
A proposta agora segue para análise da CCJ da Câmara e, posteriormente, para uma comissão especial que avaliará o mérito antes da votação em plenário.
