Restos a pagar são recursos destinados a despesas empenhadas, mas não pagas até o último dia de cada ano. Para evitar que esses valores comprometam as contas públicas, a legislação prevê que, caso não haja progresso na execução das ações, os recursos sejam bloqueados. Em 2023, o prazo para quitação desses débitos foi prorrogado por decreto, mas agora a quitação será formalizada por lei.
“Os Restos a pagar todo ano são revalidados através de decreto. Nós estamos aqui introduzindo, inclusive, uma norma de maior transparência, fazendo com o que é feito por decreto seja feito por projeto de lei complementar”, explicou Randolfe.
O Tribunal de Contas da União apontou que cerca de 7 mil obras estão paralisadas no Brasil, com bilhões de reais já investidos.
“Estamos desenvolvendo o Brasil e garantindo que municípios entreguem obras como escolas, creches, praças e hospitais que já foram iniciadas”, destacou Randolfe, enfatizando a importância da medida para a conclusão de projetos essenciais para o país.
