O PL 942/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), prevê que a pena atual de 2 a 4 anos de prisão seja aumentada de um terço até a metade caso a criança ou adolescente efetivamente consuma o produto.
A proposta já foi aprovada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ). As relatoras foram as senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Margareth Buzetti (PP-MT).
Fonte: Agência Senado
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