O PDL 683/2024, relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), substitui o tratado anterior, que perdeu validade em 2023. Com a renovação, mais de 160 mil brasileiros residentes na Itália e milhares de italianos no Brasil poderão continuar a converter suas CNHs sem necessidade de novos exames, tornando o processo mais ágil e menos burocrático. O projeto agora segue para promulgação.
Além disso, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2025, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que prorroga até 2026 o prazo para a liquidação dos restos a pagar não processados. A medida, que agora será enviada para a Câmara dos Deputados, garante que recursos empenhados em obras públicas não sejam cancelados, permitindo a continuidade de investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
“O objetivo é evitar que recursos já empenhados sejam cancelados, garantindo que obras fundamentais não fiquem paralisadas devido à burocracia. Estamos assegurando que os investimentos públicos cheguem à população de forma efetiva e eficiente”, afirmou Davi Alcolumbre.
Na mesma sessão, foram aprovadas três medidas provisórias de grande impacto econômico e ambiental. A MP 1.258/2024, que destina R$ 514 milhões para o combate e prevenção de incêndios na Amazônia, fortalecerá a atuação do Ministério do Meio Ambiente e da Força Nacional. A MP 1.257/2024 viabiliza R$ 5,1 bilhões para o Rio Grande do Sul, auxiliando na recuperação do estado após a calamidade pública. Já a MP 1.260/2024 abre crédito extraordinário de R$ 1,65 bilhão para ações emergenciais no Rio Grande do Sul, garantindo recursos para a recuperação da infraestrutura, apoio aos agricultores afetados e reforço da segurança alimentar. Todos os textos seguem para sanção presidencial.
