A PEC 39/2022 altera o § 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal, estabelecendo os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A medida reforça o papel das Cortes de Contas na fiscalização dos recursos públicos e na promoção da transparência e da boa governança.
Para Acácio Favacho, a aprovação representa uma conquista institucional relevante.
“Essa PEC fortalece os Tribunais de Contas e consolida o papel fundamental que eles exercem na defesa do interesse público. É um avanço que contribui diretamente para uma gestão pública mais eficiente e responsável”, destacou o deputado.
A proposta é fruto de um trabalho conjunto entre parlamentares, representantes dos Tribunais de Contas e entidades de controle, como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Com a aprovação, a PEC 39/2022 será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, marcando um importante avanço para o aprimoramento do controle externo no país.
