“A Carteira tem como objetivo assegurar e proteger os direitos da pessoa com deficiência, que, atualmente, enfrenta dificuldades para comprovar sua condição e, assim, acessar a gratuidade ou os descontos previstos por lei”, afirma o autor do projeto, deputado Acácio Favacho.
De acordo com o texto, a Carteira terá validade de cinco anos e será expedida mediante requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico e documentos pessoais do requerente e de seus responsáveis.
“A ideia do projeto surgiu da necessidade de consolidar um modelo próprio de identificação da pessoa com deficiência, com validade em todo o país. Atualmente, existem diversas iniciativas estaduais e municipais, mas que não garantem o efetivo alcance e exercício dos direitos em todo o território nacional”, explica Acácio Favacho.
O projeto foi apensado ao Projeto de Lei 3648/04 e agora segue para análise no Senado Federal.
