Além do presidente do TJAP e dos 16 prefeitos, participam da reunião o coordenador da Secretaria de Precatórios, juiz Nilton Bianchini Filho, o juiz auxiliar da Presidência, André Gonçalves, e o presidente da AMEAP, Carlos Sampaio.
O que são precatórios?
Precatórios são requisições de pagamento feitas ao poder público (União, Estado, Município, autarquias ou fundações) decorrentes de decisões judiciais definitivas. Esses pagamentos devem ser incluídos no orçamento anual da entidade devedora para garantir a quitação da dívida.
De acordo com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os precatórios apresentados ao Tribunal até 2 de abril são expedidos pelo presidente do TJAP, que solicita à entidade devedora a inclusão do valor na proposta orçamentária do ano seguinte. A comunicação da requisição deve ser feita até 31 de maio e, após isso, o ente público precisa destinar os recursos ao Poder Judiciário para o pagamento.
