A adesão foi prorrogada e pode ser feita até 26 de maio de 2026. O objetivo é facilitar a regularização fiscal de empresas e contribuintes junto ao fisco estadual, estimulando a retomada econômica e a regularidade tributária.
Na modalidade de parcelamento, os débitos podem ser quitados em até 60 meses, com descontos progressivos entre 50% e 80%, aplicados sobre juros e multas, conforme as regras do programa.
Onde aderir
Os pedidos devem ser protocolados em órgãos diferentes, conforme a situação da dívida. Débitos já inscritos em dívida ativa devem ser tratados na Procuradoria-Geral do Estado do Amapá. Já os demais casos devem ser formalizados diretamente na Sefaz.
As parcelas têm valor mínimo de R$ 200 para débitos tributários e vencem todo dia 25. Para aderir, o contribuinte precisa estar credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e desistir de eventuais ações judiciais ou defesas administrativas relacionadas aos débitos incluídos no programa.
Segundo o coordenador de arrecadação da Sefaz, Gilson Rodrigues, o Refis busca oferecer condições reais para que empresas regularizem sua situação fiscal.
Ele destaca que o programa amplia prazos, reduz encargos e cria oportunidades para que o contribuinte retome investimentos, gere empregos e mantenha as atividades econômicas de forma regular.
O benefício é condicionado ao pagamento em moeda corrente, sendo proibido o uso de precatórios ou outros títulos para quitação dos débitos no âmbito do program
