Considerada uma das pautas mais importantes para milhares de trabalhadores do Amapá, a PEC 47 busca corrigir uma dívida histórica com profissionais que ajudaram a construir a estrutura administrativa do estado durante o período dos ex-territórios federais.
Nos bastidores, Acácio Favacho tem realizado conversas individuais com parlamentares da CCJ em busca de apoio suficiente para evitar qualquer risco de rejeição da matéria.
“Não podemos correr o risco de uma não aprovação. Seria um retrocesso inadmissível para uma luta de tantos anos. Por isso, sigo conversando e dialogando exaustivamente com os membros da CCJ para garantir um resultado favorável para os trabalhadores do Amapá”, destacou o deputado.
O que é a PEC 47?
A proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998 e garante o direito de transposição para os quadros da União às pessoas que comprovarem vínculo funcional com o Estado ou com prefeituras durante o período de transição dos ex-territórios federais.
A PEC também amplia até outubro de 1998 o prazo para trabalhadores do Amapá e de Roraima, além de estender até 1991 o direito para servidores de Rondônia.
Entenda as próximas etapas da PEC 47
Para ser aprovada definitivamente, a PEC 47 ainda precisa avançar por três etapas na Câmara dos Deputados:
1. Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Fase atual da tramitação, responsável por analisar a constitucionalidade e a legalidade da proposta. É nesta etapa que se concentram as articulações lideradas por Acácio Favacho.
2. Comissão Especial
Após aprovação na CCJ, a proposta seguirá para uma Comissão Especial, onde será debatido o mérito do texto e possíveis ajustes poderão ser apresentados.
3. Plenário da Câmara
Na etapa final da Câmara dos Deputados, a PEC precisará do voto favorável de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos de votação, para então seguir ao Senado Federal.
O trabalho de articulação política conduzido pelo parlamentar busca fortalecer a proposta e garantir segurança durante toda a tramitação da matéria em Brasília.
