O Projeto de Lei 709/26, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), beneficia contratos em cobrança administrativa ou em fase de execução judicial. A adesão poderá ser feita gratuitamente, tanto por plataformas digitais quanto presencialmente nas instituições financeiras responsáveis pelos contratos.
Pela proposta, estudantes inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar de até três salários mínimos, além de moradores das regiões Norte e Nordeste, terão condições mais vantajosas. Para esses grupos, os descontos sobre as dívidas atrasadas serão ampliados em dez pontos percentuais.
Os contratos com mais de 360 dias de atraso poderão ser quitados à vista com desconto de 99% sobre encargos moratórios e de 50% sobre os juros, além da possibilidade de parcelamento em até 150 meses. Já as dívidas com atraso entre 90 e 359 dias poderão ser pagas à vista com redução de 92% nas multas ou parceladas em até 120 vezes.
O texto também prevê benefício para estudantes com contratos em dia, concedendo desconto de 15% para a quitação antecipada do saldo devedor.
Segundo o autor da proposta, a inadimplência do Fies alcançou 59,3% no fim de 2025, atingindo mais de 1,2 milhão de estudantes e ex-estudantes, com um passivo superior a R$ 17,9 bilhões.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para apreciação do Senado antes de ser encaminhado para sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
