A proposta, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli, também permite que mulheres a partir de 18 anos adquiram e possuam arma de fogo. Pela legislação atual, a idade mínima para aquisição é de 25 anos. A exceção para vítimas de violência foi incluída durante a tramitação do projeto na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Para obter a autorização do porte de arma, as beneficiárias deverão cumprir todos os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma.
O relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou parecer favorável à proposta, com a manutenção das alterações aprovadas na CDH e uma subemenda estabelecendo que o porte de arma terá validade apenas enquanto estiver em vigor a medida protetiva de urgência. Já o direito à posse da arma, ou seja, de mantê-la na residência, permanece garantido.
A decisão da comissão será em caráter terminativo. Caso o projeto seja aprovado e não haja recurso para análise no Plenário do Senado, a proposta seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
Além desse projeto, a comissão também deverá analisar outras sete propostas, entre elas o Projeto de Lei 3.890/2020, que cria o Estatuto da Vítima, estabelecendo direitos às vítimas de crimes e regras para a aplicação da Justiça restaurativa.
Fonte: Agência Senado.
