Davi manda arquivar PEC que blindava parlamentares de processos criminais

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou nesta terça-feira (23) o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia rejeitado a proposta por unanimidade, sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Com a decisão da CCJ, que considerou a PEC inconstitucional, não houve necessidade de votação em plenário. Davi destacou o trabalho do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), e comemorou a posição unânime dos parlamentares.

A PEC, aprovada na Câmara dos Deputados em 17 de setembro, previa que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia de suas respectivas Casas Legislativas, por voto secreto e maioria absoluta.

Foram 26 votos contrários à proposta na CCJ, sem registro de votos favoráveis.

Fonte: Agência Senado

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