Regras para participação
De acordo com a portaria:
- Crianças e adolescentes com menos de 16 anos podem participar de eventos públicos, desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis e apresentem documento de identificação.
- Crianças a partir de 10 anos podem participar de carros alegóricos, desde que acompanhadas por seus responsáveis legais, que devem fornecer autorização por escrito. Os responsáveis precisam estar no mesmo veículo ou em proximidade, portando documentos de identificação.
- Agremiações devem arquivar a autorização e cópias dos documentos dos responsáveis durante os desfiles.
- É proibida a exibição de crianças ou adolescentes em trajes sumários ou que atentem contra sua dignidade física, moral ou psíquica.
- Organizadores de eventos devem manter documentação acessível às autoridades judiciais e policiais.
Fiscalização e denúncias
O Comissariado da Infância e Juventude, com apoio das forças de segurança pública, realizará a fiscalização. Infrações às normas podem resultar em penalidades cíveis e criminais.
Denúncias de situações de risco envolvendo crianças e adolescentes podem ser feitas pelos números:
Comissariado da Infância e Juventude: (96) 99126-3771
Conselho Tutelar: (96) 99188-1399