Juizado da Infância e Juventude de Macapá define regras para Carnaval 2025

Com o objetivo de garantir a segurança de crianças e adolescentes durante o Carnaval 2025, o Juizado da Infância e Juventude de Macapá publicou a Portaria nº 001/2025 nesta quinta-feira (9). Assinado pela juíza titular Laura Costeira, o documento estabelece normas baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo regras para a participação de menores nos eventos da quadra carnavalesca e a atuação do Poder Judiciário na fiscalização.
Foto: Carol Chaves/Tjap

Regras para participação

De acordo com a portaria:

  • Crianças e adolescentes com menos de 16 anos podem participar de eventos públicos, desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis e apresentem documento de identificação.
  • Crianças a partir de 10 anos podem participar de carros alegóricos, desde que acompanhadas por seus responsáveis legais, que devem fornecer autorização por escrito. Os responsáveis precisam estar no mesmo veículo ou em proximidade, portando documentos de identificação.
  • Agremiações devem arquivar a autorização e cópias dos documentos dos responsáveis durante os desfiles.
  • É proibida a exibição de crianças ou adolescentes em trajes sumários ou que atentem contra sua dignidade física, moral ou psíquica.
  • Organizadores de eventos devem manter documentação acessível às autoridades judiciais e policiais.

Fiscalização e denúncias

O Comissariado da Infância e Juventude, com apoio das forças de segurança pública, realizará a fiscalização. Infrações às normas podem resultar em penalidades cíveis e criminais.

Denúncias de situações de risco envolvendo crianças e adolescentes podem ser feitas pelos números:

Comissariado da Infância e Juventude: (96) 99126-3771
Conselho Tutelar: (96) 99188-1399

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política de Privacidade

Utilizamos cookies para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho, analisar como você interage em nosso site e personalizar o conteúdo. Mais detalhes na Política de Cookies em nossa Política de Privacidade.