Durante a programação, também será realizada uma plenária com professores leigos contemplados pela Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024, que estabelece novos critérios para acesso à Transposição — mecanismo que integra servidores dos ex-Territórios à folha de pagamento da União.
O novo normativo traz regras mais claras para o enquadramento e acelera a análise dos processos. Cerca de 150 professores serão beneficiados diretamente pela medida no Amapá.
A entrega das portarias marca a conclusão de uma das etapas do processo de transposição, que já contemplou quase 8 mil amapaenses desde sua criação. A ação é resultado de articulação entre o Governo Federal, o Governo do Estado e o mandato do senador Randolfe.
Equipes do MGI estão no Amapá para tirar dúvidas dos servidores e avançar nas pendências do processo.
Entenda o processo
A transposição teve início após a transformação do Amapá, Rondônia e Roraima em estados, em 1988. Parte dos servidores foi absorvida pelos governos locais, mas muitos profissionais contratados durante o período do Território ainda aguardam incorporação ao quadro federal.
A regularização é amparada pela Lei 13.681/2018 e pelas Emendas Constitucionais 79/2014 e 98/2017, que garantem o direito à transposição para quem teve vínculo entre 5 de outubro de 1988 e 5 de outubro de 1993.
Tramita atualmente na Câmara dos Deputados a PEC 07/2018, de autoria de Randolfe Rodrigues, que amplia o prazo de enquadramento até outubro de 1998. A proposta já foi aprovada no Senado e aguarda análise pelos deputados federais.
