O Ministério Público do Amapá (MP-AP) orienta que o Município adeque o serviço conforme as normas nacionais, organize o fluxo de atendimentos com classificação de risco, dimensione corretamente médicos, enfermeiros e técnicos, controle a presença de servidores e crie regras para uso das ambulâncias, que deverão permanecer em repartições públicas e ter diário de bordo obrigatório.
Entre as recomendações estão ainda a definição do número mínimo de profissionais sem comprometer outras unidades de saúde, o cumprimento das resoluções do Conselho Federal de Medicina, a garantia de atendimento inclusivo a pessoas com deficiência ou transtornos mentais, além da proibição do uso dos veículos para fins pessoais.
O Município tem prazo de 180 dias para informar formalmente à Promotoria sobre o recebimento da Recomendação e as providências adotadas. O MP-AP alerta que o descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ação por improbidade administrativa.
