23 de julho de 2024

PEC das Praias segue numa onda de polêmicas

Senador Flávio Bolsonaro segue articulando para que a PEC que ele relata tenha votos suficientes para ir ao plenário do Senado. Presidente Rodrigo Pacheco demonstrou indiferença à pauta, “não vai ser do dia para a noite” que será votada. Possíveis riscos ambientais e o “não atropelo” na Constituição são os motivos.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) virou o centro das discussões parlamentares nos bastidores do Congresso Nacional, e nas praias Brasil afora, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que tem o propósito de transferir a propriedade de terrenos litorâneos, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e agentes privados. A proposta tem gerado uma infinidade de divergências e convergências na capital federal.  Relatada pelo próprio senador, a proposta está atualmente em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado

SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA

A faixa de área pública, conhecida como Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha, pertence a
União e está contida no conceito de Zona Costeira. O instituto jurídico dos Terrenos de Marinha e
seus Acrescidos se consolidou no Brasil Império, no ano de 1818, estabelecendo faixa de 15 braças
craveiras ( 33 metros) para o lado do continente a partir dos limites onde chegavam as águas do
mar.

Fotomontagem: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

Uma braça craveira é uma unidade de medida tradicional utilizada na pesca artesanal, especialmente em regiões costeiras do Brasil. A braça é uma medida de comprimento que equivale aproximadamente a 2 metros, sendo amplamente utilizada para medir a profundidade da água, a extensão de redes de pesca e outros elementos relacionados à atividade pesqueira.

Os Terrenos de Marinha são de propriedade da União e ocupantes dessas áreas devem pagar taxas anuais, como o foro e o laudêmio, à União. Essas taxas são calculadas com base no valor venal dos imóveis e são cobradas para o uso e transferência de propriedade nesses terrenos.

Toda a costa marítima do Brasil, bem como margens de rios e lagoas sujeitas à influência das marés, fazem parte deste contexto. Criado por um Decreto-Lei de 1946, esse conceito foi estabelecido para proteger áreas costeiras e garantir o uso público e a soberania nacional sobre essas terras.

MARINHA DO BRASIL SE MANIFESTA

A Marinha do Brasil (MB) emitiu recentemente uma nota esclarecendo a situação dos “Terrenos de Marinha” em relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 03/2022, de Flávio Bolsonaro. A MB destacou que esses terrenos são áreas litorâneas que não pertencem à Marinha, mas à União, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946. Essas áreas incluem a costa marítima, margens de rios e lagoas com influência das marés, manguezais, apicuns, ilhas costeiras e oceânicas. A nota da Marinha do Brasil na íntegra:

A Marinha ressaltou que a gestão desses terrenos é responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A SPU é encarregada de administrar o Patrimônio da União, incluindo os terrenos de marinha e as praias marítimas e fluviais, que são essenciais para a proteção dos interesses nacionais e o desenvolvimento sustentável do Brasil.

O debate em torno da PEC nº 03/2022 é importante para compreender o valor dos Terrenos de Marinha. Essas áreas são fundamentais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental, considerando a diversidade de ecossistemas e a importância das atividades econômicas relacionadas aos ambientes marinhos e fluviolacustres. Além disso, a proteção dos 8.500 km de litoral é crucial para a atuação adequada da Marinha na Amazônia Azul.

Por fim, a Marinha do Brasil reiterou que, devido às dimensões continentais do país e à complexidade de sua sociedade, é necessário um amplo debate sobre o tema, com a participação de toda a sociedade. Isso garantirá uma análise detalhada dos aspectos regionais e permitirá um tratamento diferenciado e inclusivo, além de assegurar a soberania nacional.

CAMINHOS DA CCJ ATÉ A VOTAÇÃO

Um projeto de lei, ou proposta de emenda à Constituição, é apresentado por um senador ou pela Presidência da República e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) para análise. O presidente da comissão designa um relator para a proposta, responsável por estudar o texto e elaborar um diagnóstico.

O relator analisa a proposta, realiza consultas e audiências públicas se necessário, e elabora um parecer favorável ou contrário. O parecer é apresentado aos integrantes da CCJ, que discutem e debatem a matéria, apresentando argumentos a favor ou contra. 

Os membros votam na avaliação do relator. Se a maioria for favorável, a proposta avança; se contrária, a proposta é arquivada ou ajustada. Se aprovada pela CCJ, a proposta segue para o plenário do Senado, onde todos os senadores a discutem e votam. 

Se a PEC das Praias for aprovada na CCJ, é aqui que a matéria legislativa será apreciada pelos 81 senadores. O que pesa contra a PEC do senador Flávio evidentemente são as pautas ambientais. O parlamentar já admite até mudar alguns itens do texto para agregar apoio. Foto: Reprodução/Senado

Para propostas de emenda à Constituição, são necessários votos favoráveis de três quintos dos senadores em dois turnos. Projetos de lei ordinária precisam de maioria simples. Após aprovação no Senado, a proposta vai para a Câmara dos Deputados para um processo similar.

A PEC das Praias é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), que não foi reeleito nas eleições de 2022, mas começou a tramitar na CCJ desde entãoO relator, Flávio Bolsonaro, tem buscado acelerar a tramitação do texto. 

A reação do público ao debate sobre a PEC relatada por Flávio Bolsonaro tem sido intensa e majoritariamente contrária à proposta. No site do Senado, através da plataforma e-Cidadania, foi aberta uma consulta pública sobre a proposta e o resultado, até o momento, é avassalador: são mais de 59 mil votos “não” para o projeto, contra pouco mais de 964 votos “sim”.

A preocupação predominante entre o público é que a PEC pode facilitar a especulação imobiliária e colocando em risco ecossistemas costeiros vitais. Muitos também expressaram preocupações sobre o impacto potencial da PEC no acesso público às praias. Privatizadas, como seria o direito de ir e vir?

COM A PALAVRA, O RELATOR

O senador Bolsonaro defende a PEC afirmando que ela busca regularizar situações de propriedades que atualmente se encontram em terrenos de marinha sem o conhecimento dos proprietários. Ele argumenta que “muitas edificações foram realizadas de boa fé, sem a ciência de estarem em áreas pertencentes à União, e que a proposta visa corrigir essa situação, transferindo a propriedade para os atuais ocupantes mediante pagamento”. 

Senador Flávio tem ciência que a PEC da Praia tem um oceano de distância para passar pela CCJ. Procura por apoio político e instituições favoráveis à matéria legislativa prossegue. Até o prefeito de Belém, que é do Psol, é favorável ao senador. Foto: Deborah Sena

Flávio também esclarece que a PEC não resultará na privatização indiscriminada de todas as áreas litorâneas. Atualmente, quem possui propriedades em uma faixa de 33 metros a partir da média da maré alta deve pagar uma taxa anual à União. O senador argumenta que eliminar essas taxas seria vantajoso para expandir os negócios na orla.

“Imagine que você tenha um grande empreendimento querendo se instalar na Bahia e nós eliminamos o foro, o laudêmio e a taxa de ocupação. Naturalmente, o interesse do empresário aumentaria, pois os custos seriam reduzidos. Ele não precisaria pagar essas taxas anualmente, nem em casos de transferência de propriedade,” concluiu o senador.

Além do “não” da consulta pública do Senado, o senador Flávio ainda enfrenta uma onda gigantesca de críticos à PEC. Sociedade civil, Organizações Não-Governamentais, associações pesqueiras, comunidade acadêmica e cientifica, entre outros, e, por óbvio, políticos. Porém, o senador recebe o apoio de personalidades fora da política, como o jogador de futebol Neymar e, surpreendentemente, até de um político do Partido Socialismo e Liberdade (Psol). Eis a democracia…

O FRONT DE DEFESA DA PEC

Adicionalmente, em concordância com Flávio sobre a proteção ambiental marinha, os defensores alegam que a medida não privatizaria indiscriminadamente todas as praias e que áreas de importância ambiental e de serviço público continuariam sob controle federal. 

Ademais, as audiências sobre a PEC das Praias andam causando algumas situações bem peculiares, como o prefeito de Belém (PA), Edmilson Rodrigues (Psol), que expressou apoio à proposta do senador Flávio. Em uma das audiências públicas, Rodrigues enfatizou que “a importância da proposta para a administração municipal dos terrenos de marinha, apontando que 42% da área continental de Belém é composta por esses terrenos ou áreas acrescidas, é para se analisar“.

Edmilson Rodrigues, prefeito de Belém, aprova e apoia a PEC do senador Flávio. Rodrigues disse que milhares de pessoas em situação vulnerável pagam duas taxas por residirem em Terrenos de Marinha. Foto: Pablo Valadares/Agência Senado

O prefeito ainda destacou “que muitos moradores de Belém, especialmente aqueles de baixa renda, ocupam terrenos de marinha há séculos e enfrentam a duplicidade de encargos, tendo que pagar tanto a taxa de ocupação para a União quanto o IPTU para o município”. 

O prefeito de Belém acredita que “a transferência da gestão desses terrenos para os municípios reduziria essa injustiça social”. Além disso, Rodrigues apontou que a PEC inclui “exceções importantes para áreas de segurança nacional, que continuariam sob domínio da União”. 

Edmílson Rodrigues vive um momento difícil em seu mandato, com uma rejeição altíssima de 82%. Além da desconfiança do belenense, o prefeito também vive problemas sérios de relacionamento partidário. Segundo o ex-secretário de Educação da Prefeitura de Belém, Luiz Araújo, o grupo do prefeito virou um aglomerado de interesses pessoais”, afirmou.

O senador Marcos Rogério (PL-RO), disse que a PEC “apenas facilita a regularização de terrenos já ocupados e que isso poderia ser feito de forma ordenada e com critérios claros, preservando as áreas de interesse coletivo e ambiental”, avaliou. O parlamentar ainda disse que haveria mais transparência e eficiência na gestão dos terrenos de marinha“que atualmente sofrem com processos burocráticos e lentos de demarcação, prejudicando tanto os proprietários quanto o desenvolvimento das regiões”. 

 O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) que atuou como relator da PEC das Praias na Câmara, defendeu que a proposta não tem motivação imobiliária e criticou as acusações infundadas sobre a privatização das praias. Ele afirma que a PEC trata apenas de áreas urbanas e que a mudança pode trazer mais segurança jurídica e eficiência na administração local​.

O senador Espiridião Amin (PP-SC), critica a interpretação de que a PEC permitirá a privatização das praias, afirmando que a legislação ambiental continuará a proteger essas áreas. Amin vê a PEC como uma forma de descentralizar a gestão e evitar o “centralismo” nas decisões sobre terrenos de marinha​.

O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD-SC), a exemplo de seu colega Edmílson Rodrigues de Belém, também expressou apoio à PEC das Praias, destacando que a transferência de gestão para os municípios permitirá um melhor atendimento às demandas locais, inclusive nas áreas de preservação permanente, que continuariam sendo protegidas mesmo com a aprovação da PEC​.

BIODIVERSIDADE É O “NÃO” À PEC

Políticos contrários à PEC relatada por Flávio Bolsonaro levantam várias preocupações, principalmente relacionadas ao impacto ambiental e ao acesso público às praias. Alguns dos principais críticos incluem.

Leila Barros, Senadora pelo PDT e presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, afirmou que a PEC pode contribuir, futuramente, para mais desastres climáticos. Foto: Agência Senado.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) que é presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, manifestou sua preocupação com a proposta, destacando que a extinção dos terrenos de marinha pode afetar a mitigação das mudanças climáticas. Ela considera a tramitação da PEC assustadora, especialmente diante das recentes tragédias climáticas no Rio Grande do Sul. 

O deputado federal Túlio Gadelha (Rede-PE) alertou que a flexibilização da legislação ambiental é um risco para o país, argumentando que somente a União tem capacidade de gerir e fiscalizar adequadamente os terrenos de marinha. Ele também mencionou que a proposta poderia favorecer barganhas políticas nos municípios, aumentando os problemas ambientais. 

O Senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que a PEC poderia favorecer a especulação imobiliária e a construção de resorts, além de ser um perigo para a pauta ambiental. Ele defendeu o fim da cobrança de laudêmio e foro, mas se opôs à transferência dos terrenos de marinha para estados e municípios.

Praia de Ipanema, no Rio de Janeiro. Foto: Tânia Rego/Agência Brasil

Já o deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP), pré-candidato à prefeitura de São Paulo, declarou que a privatização das praias representa um grande risco ambiental e social, acusando o bolsonarismo de odiar o povo e de dar um passo largo para a destruição ambiental nas áreas costeiras.

Agora, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) chamou a análise da PEC no Senado de “inaceitável”, especialmente diante das recentes tragédias climáticas. Ela criticou a continuidade de pautas antiambientais no Congresso, apesar dos desafios climáticos enfrentados pelo país.

Esses políticos enfatizam que a PEC pode resultar na privatização de áreas costeiras, favorecendo grandes empreendimentos em detrimento da preservação ambiental e das comunidades tradicionais que dependem dessas áreas para sua subsistência.

CIENTISTAS X PEC

A imagem ilustra uma metáfora sobre o que os cientistas afirmam sobre a PEC da Praia. Foto: Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro.

O doutor em Zoologia pela Universidade de São Paulo (USP), responsável pelo Laboratório de Peixes do Museu de Zoologia da USP, José Figueiredo, é um renomado ictiólogo que destaca que a biodiversidade marinha do Brasil é uma das mais ricas do mundo, mas também uma das mais ameaçadas. Segundo Figueiredo, essa emenda parlamentar poderia resultar em graves consequências ambientais para as zonas costeiras e marinhas. “A proteção desses habitats é essencial para a manutenção da biodiversidade e para a saúde dos ecossistemas marinhos”, afirmou Figueiredo.

O biólogo marinho Rodrigo Moura, doutor em Zoologia e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), expressou críticas severas à PEC das Praias. “A PEC representa uma ameaça considerável aos ecossistemas costeiros e marinhos“. Rodrigo ainda alertou sobre os riscos de uso desordenado e exploração econômica das áreas costeiras. 

“Essa PEC pode ajudar a acelerar a destruição de habitats sensíveis, como manguezais e recifes de corais. É preciso de mais políticas públicas que promovam a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, ao invés de favorecer interesses privados em detrimento do meio ambiente“, concluiu Rodrigo.

Carlos Souza, oceanógrafo e doutor em Biologia Animal pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), destaca os impactos negativos das mudanças climáticas e da poluição nos ecossistemas marinhos. Ele alerta que “as alterações na temperatura e acidez dos oceanos, causadas pelo aquecimento global, estão levando ao branqueamento dos corais e à perda de biodiversidade”. 

Praia do Leblon, Rio de Janeiro. Foto: Eduardo Anizelli/Folha Press
Praia da Pajuçara, Maceió. Foto Fernando Frazão/Agência Brasil

Souza defende a implementação de políticas rigorosas para reduzir a emissão de poluentes e promover a sustentabilidade ambiental. E foi categórico ao sugerir que a PEC das Praias é uma proposta retrógrada e que visa tão somente o lucro.

Ana Paula Prates, diretora de Oceano e Gestão Costeira (OGC), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), destaca que a PEC das Praias não prevê a privatização direta das praias, mas sim a possibilidade de restringir o acesso à faixa de areia, essencialmente privatizando o acesso à praia. Ela explica que, embora a área utilizada pelos banhistas continue sob domínio da União, a proposta permite que empresas cerquem os terrenos adjacentes, como áreas de restinga, mangues, dunas e entradas de rios, bloqueando o acesso público, prática já observada em alguns resorts. 

Prates ainda continua ao dizer que esses terrenos são vitais para a adaptação às mudanças climáticas, pois são áreas influenciadas pela maré e diretamente ligadas ao aumento do nível do mar. “Esses terrenos são a salvaguarda para a adaptação da mudança do clima”.

O POVO DO MARAna Ilda Pavão, que esteve na audiência pública da CCJ sobre a PEC das Praias, representou o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPPA) e criticou a PEC destacando que ela não considera os impactos negativos sobre os pescadores artesanais. Segundo Pavão, a proposta favorece a urbanização das orlas para grandes empreendimentos, o que não beneficia os pescadores e outras comunidades tradicionais, mas sim grandes interesses econômicos.

Ana Pavão, representando os pescadores artesanais, é contrária à PEC por privilegiar grandes empreendimentos e porque não analisou as consequências negativas sobre os pescadores e a biodiversidade. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Ela mencionou que os pescadores já sofrem com o assoreamento e o desmatamento causados por grandes empreendimentos, e a PEC só agravaria esses problemas. Ana afirmou que a proposta não tem nada a ver com as necessidades dos pescadores, que já enfrentam dificuldades para manter suas atividades em áreas que estão sendo alagadas e desmatadas. Ela também alertou que a PEC pode resultar na expulsão dessas comunidades de seus territórios, comprometendo sua subsistência e modo de vida.

PEC PODE NAUFRAGAR ANTES DE ENTRAR NO MAR

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recentemente deu declarações subentendendo que há objeções sérias para que a PEC das Praias do senador Flávio Bolsonaro chegue à votação. E a principal seria o desastre climático que ocorreu no Rio Grande do Sul. Interlocutores afirmam que os riscos ambientais que a proposta pode causar futuramente, sinalizam para que o presidente do Senado sequer coloque a PEC na pauta de votações. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entrevista à imprensa, nesta terça-feira, 04, foi categórico quanto à PEC do senador Bolsonaro. Além de ter falado que é necessário, neste momento, mais estudo sobre o tema, principalmente sobre eventos climáticos, afirmou que nao irá “atropelar” a Constituição quanto a prazos de votação sobre a matéria. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.

A proposta de emenda à Constituição que autoriza a União a vender os chamados terrenos de marinha, não será votada rapidamente. Atualmente, o governo federal é proprietário de 48 mil quilômetros em linha reta de terrenos próximos ao mar. Segundo o senador Flávio Bolsonaro, se aprovada, a PEC pode gerar mais de R$ 130 bilhões em arrecadação e beneficiar mais de 8 mil moradores do Complexo da Maré. 

No entanto, por se tratar de uma mudança constitucional, o presidente Pacheco foi bastante franco e direto sobre as intenções do senador Flávio. “Não há previsão de votação imediata. O que deve ocorrer agora é estudo, reflexão, debate e diálogo. Em relação ao mérito, confesso que ainda não tenho uma posição formada e aguardarei os debates para decidir se a proposta é pertinente. Posso garantir que não será pautada da noite para o dia, nem haverá pressa para atropelar o amadurecimento do tema, especialmente por se tratar de uma alteração constitucional“, finalizou veementemente o presidente do Senado.

O senador Flávio Bolsonaro, prevendo que sua PEC das Praias possa não tenha êxito diante seus pares, tem admitido que pode fazer duas alterações no texto do projeto.

A primeira alteração é a transferência de propriedade dos terrenos de marinha para particulares passará a ser facultativa, e não mais obrigatória. Isso significa que quem ocupa esses locais poderá escolher se deseja comprar o terreno ou continuar pagando o aluguel (foro ou laudêmio) à União. A segunda tem a ver com portos, aeródromos e pistas de pouso e se relaciona à transferência de propriedade de portos, aeródromos e pistas de pouso operados em regime de autorização ao longo da costa brasileira. O texto atual da PEC será alterado, mas os detalhes específicos dessa alteração ainda não foram divulgados.

Essas mudanças visam atenuar as críticas e controvérsias em torno da proposta, especialmente as relacionadas à privatização das praias brasileiras. No entanto, é importante notar que, mesmo com essas alterações, a brecha para a transferência de propriedade dos terrenos de marinha para entes privados continuará existindo.

O QUE DIZ O PLANALTO

Obviamente, o governo Lula é amplamente contrário à PEC das Praias. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, em nome do presidente Lula, que o governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentá-las.

Padilha afirmou que “a proposta do senador Flávio sequer é prioridade de votação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devido aos riscos ambientais e patrimoniais que ela apresenta. Portanto, a posição do governo é de oposição à PEC, com ênfase na proteção dos ecossistemas costeiros e no acesso público às praias”, finalizou.

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