Precatórios são dívidas da União, estados e municípios oriundas de ações judiciais. A PEC retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, além de limitar o pagamento dessas dívidas por estados e municípios e permitir o refinanciamento de débitos previdenciários com a União.
Na prática, a medida traz alívio financeiro a estados e municípios, ao possibilitar o pagamento das dívidas judiciais em parcelas menores e prazos mais longos.
Para o prefeito de Tartarugalzinho, Bruno Mineiro, a mudança representa fôlego para os pequenos municípios.
“Estamos aqui presentes no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, participando de um momento importante: a promulgação da PEC 66. É um fôlego para os municípios que vêm passando por dificuldades, principalmente os municípios pequenos, em especial do Amapá. Agora teremos a perspectiva de parcelamento das dívidas do INSS, acumuladas por várias gestões, além dos precatórios. Esse parcelamento vai nos ajudar bastante a continuar investindo em educação, saúde e assistência social em nosso município”, afirmou.
O prefeito de Mazagão, Chico Nó, também destacou a importância histórica da medida.
“Esse é um momento histórico para os municípios brasileiros, que resgata direitos e fortalece a gestão local. Quero agradecer ao senador Davi pelo empenho e pela força que tem dado ao Amapá, socorrendo os municípios diante das dificuldades. A PEC 66 vem para fortalecer ainda mais essa luta”, disse.
Já a prefeita de Serra do Navio, Paulinha, ressaltou o avanço para os municípios do país.
“Estamos felizes com essa grande vitória. Agora vamos poder fazer refinanciamento das dívidas previdenciárias e dos nossos precatórios. Isso representa um avanço para os municípios de todo o Brasil”, destacou.
