A solenidade ocorreu nesta terça-feira, 6, no Ginásio do Quartel da Polícia Militar, em Macapá, e também marcou a regulamentação do Programa Kit Policial Individual, que garante armamento de uso pessoal aos militares.
“Há três anos e seis dias enfrentamos o crime organizado com ações concretas. Realizamos as maiores formaturas, promoções e chamamentos da história, resultando em uma Polícia Militar e um Corpo de Bombeiros completamente reestruturados. Este é mais um ganho direto para as categorias, fruto de uma construção coletiva, debatida e negociada com os próprios militares”, destacou o governador Clécio Luís.
No ato, foram sancionados o novo Estatuto dos Militares Estaduais — alinhado à Lei Orgânica Nacional — e as novas Leis de Organização Básica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. As normas atualizam critérios de ingresso, formação e escolaridade, reorganizam os quadros de Oficiais e Praças e substituem legislações vigentes desde 1996. Entre as novidades estão a criação dos quadros de Oficiais de Estado-Maior, Especialistas e Temporários, atendendo a uma antiga demanda da categoria.
“São mudanças que trazem mais eficiência às instituições. A lei precisa fazer sentido na vida das pessoas, e esta reflete o que os militares desejam. Cada ponto foi discutido com as associações, unindo a visão da gestão ao anseio da tropa”, ressaltou o comandante-geral da PM, coronel Costa Júnior.
As medidas integram a reestruturação das carreiras militares prevista no Plano de Governo e executada em 2025, com ampliação dos níveis salariais e progressões mais frequentes. A política estadual de valorização da segurança pública já soma R$ 200 milhões investidos entre 2023 e 2025.
A nova Lei de Promoção de Oficiais amplia o número de militares aptos a concorrer às promoções, atualiza critérios de merecimento e antiguidade e garante uma transição gradual, sem prejuízos às carreiras, reforçando a justiça e o reconhecimento do mérito profissional.
As legislações também elevam o nível de exigência para ingresso nas corporações, passando a exigir graduação de nível superior para o quadro de praças, bacharelado em Direito para Oficiais da PM do Estado-Maior e bacharelado em Direito ou outra graduação superior para Oficiais do Corpo de Bombeiros do mesmo quadro.
Outro avanço é a autorização para extinção de quadros considerados defasados, como os de músicos, complementar e especial, com a transferência das vagas para os novos quadros criados. Além disso, a Defesa Civil passa a ter gestão própria, deixando de ser acumulada pelo comandante-geral do Corpo de Bombeiros e sendo coordenada por um gabinete militar, o que fortalece sua autonomia e amplia a articulação com municípios e secretarias estaduais.
Com as mudanças, o Governo do Amapá consolida um novo ciclo de modernização, valorização profissional e fortalecimento institucional da Segurança Pública no estado.
