Confira como os deputados votaram em 1º turno
A PEC 3/21, conhecida pelos parlamentares como PEC das Prerrogativas ou PEC da Blindagem, ainda terá a votação de dois destaques, que podem alterar pontos da proposta. Essa etapa ocorrerá nesta quarta-feira (17), às 10 horas.
Segundo o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do STF. Isso vale a qualquer momento após a concessão do diploma de eleito, mesmo que o parlamentar deixe o cargo, caso o processo se refira a fatos ocorridos durante o mandato.
Cajado afirmou que as prerrogativas não são privilégios incompatíveis com a República, mas garantias indispensáveis à viabilidade institucional do Legislativo, considerado pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. Sem essas prerrogativas, disse o relator, o parlamentar não teria autonomia para exercer o mandato.
Ele ressaltou que as prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários, e que as imunidades previstas na Constituição são essenciais para que congressistas exerçam suas funções com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
