Com início 60 dias antes da votação, ficam proibidas condutas que possam comprometer a igualdade de oportunidades entre candidatas e candidatos, especialmente aquelas relacionadas aos servidores públicos municipais. Entre as vedações estão nomeações, demissões sem justa causa ou qualquer ato que dificulte ou impeça o exercício funcional com finalidade de beneficiar ou prejudicar possíveis candidaturas.
As restrições não se aplicam, no entanto, à nomeação ou exoneração de cargos comissionados e funções de confiança, à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, nem às contratações indispensáveis para a manutenção dos serviços públicos essenciais.
Também passa a ser vedada a participação de candidatas e candidatos em inaugurações de obras públicas, assim como a contratação de shows artísticos nesses eventos quando custeados com recursos públicos.
As medidas têm como objetivo garantir a lisura do processo eleitoral, prevenindo o uso indevido da máquina pública e assegurando uma disputa justa e equilibrada.
A nova eleição municipal em Oiapoque está marcada para o dia 12 de abril, e a Justiça Eleitoral segue atuando para assegurar que o processo ocorra de forma democrática, transparente e em conformidade com a legislação vigente.
