A proposta corrige uma distorção no uso da estrutura criada pela Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais para garantir justiça rápida, simplificada e acessível ao cidadão em causas de menor complexidade.
Pela regra atual, empresas de grande porte podem apresentar pedido contraposto dentro da mesma ação movida pelo consumidor, transformando o processo em uma cobrança judicial simplificada. Na prática, isso permite que corporações utilizem o próprio ambiente criado para proteger o cidadão como mecanismo de cobrança.
Com o texto aprovado, pessoas jurídicas que não se enquadram como micro ou pequenas empresas ficam impedidas de recorrer a esse instrumento nos Juizados Especiais. Assim, cobranças por parte de grandes empresas deverão seguir pela Justiça Comum, com rito ordinário e custas processuais correspondentes.
Segundo Acácio Favacho, a proposta fortalece a proteção do consumidor e preserva a finalidade original dos Juizados Especiais.
“Não podemos permitir que empresas que faturam bilhões utilizem uma estrutura simplificada, mantida pelos impostos do cidadão, para facilitar a cobrança de suas próprias faturas e contratos”, destacou o parlamentar.
Após a aprovação definitiva na CCJ, o projeto segue agora para análise no Senado Federal. Se aprovado sem alterações, poderá seguir para sanção presidencial e se tornar lei em todo o país.
