23 de julho de 2024

Acácio Favacho propõe isenção de pagamento de energia elétrica das áreas comuns dos conjuntos habitacionais populares

Projeto de Lei 4679/23 Acácio Favacho | Foto: Jairo Santos
Projeto de Lei 4679/23 Acácio Favacho | Foto: Jairo Santos

O Deputado Acácio Favacho – MDB/AP, apresentou o Projeto de Lei 4679/23, que isenta famílias de baixa renda, da cobrança de tarifa de energia elétrica, das áreas comuns dos conjuntos habitacionais, tais como: hall de entrada, escadas, corredores, etc. O objetivo da proposição é aliviar as despesas financeiras e tornar mais sustentáveis os programas de cunho social.

“Famílias de baixa renda que adquiriram imóveis em edifícios multifamiliar têm situação financeira ainda mais prejudicada com a obrigação de pagar pelas despesas de energia elétrica do condomínio referentes as áreas comuns, como iluminação e bombeamento de água potável do imóvel. A condição econômica dessas famílias pode deteriorar-se ao ponto de haver a necessidade de se desfazerem do tão desejado bem”, explica.

Segundo a proposta do parlamentar amapaense, a Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE também será aplicada às unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliar destinadas à famílias de baixa renda.

O projeto de lei 4679/23, que proíbe cobrança de energia elétrica das áreas comuns dos conjuntos habitacionais populares do Amapá, já está tramitando nas comissões da Câmara Federal.

Leia a matéria completa no site oficial do deputado: https://acaciofavacho.com.br/noticia/66/projeto-isenta-cobranca-de-energia-eletrica-das-areas-comuns-dos-conjuntos-habitacionais-populares/

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