O projeto se fundamenta em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Regionais Federais (TRFs), que já reconheceram a periculosidade da atividade de vigilante, mesmo para aqueles que atuam sem o uso de arma de fogo. Essas decisões reforçam a necessidade de uma regulamentação específica para garantir a aposentadoria especial à categoria.
“A aprovação do projeto é fundamental para corrigir a falta de uma normatização específica que contemple a realidade dos vigilantes. É uma questão de justiça e reconhecimento pelo serviço essencial que prestam à sociedade”, destaca Acácio Favacho.
Com a reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), novas regras foram estabelecidas para a aposentadoria especial, incluindo a exigência de idade mínima. O PL 677/2025 agora segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados.
