A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e inclui entre os grupos que poderão ter direito ao porte funcional agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa, peritos oficiais criminais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, agentes de fiscalização ambiental, integrantes da Defensoria Pública, membros da advocacia pública e procuradorias estaduais e do Distrito Federal, além de agentes de proteção da infância e da juventude.
O direito ao porte terá algumas condições específicas conforme a função. No caso dos agentes de trânsito, por exemplo, será necessário atuar em atividades de fiscalização ou patrulhamento viário. Já os agentes socioeducativos deverão trabalhar no atendimento, custódia ou escolta de adolescentes envolvidos em atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça.
Para os oficiais de Justiça, o porte funcional ficará limitado aos profissionais que atuem em processos penais relacionados a crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Armas durante o serviço
Pelo texto aprovado, as armas destinadas às novas categorias poderão ser utilizadas somente durante o exercício das funções. O armamento será de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições.
Os órgãos também deverão atualizar a cada seis meses as informações sobre os servidores autorizados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Em casos de perda, furto, roubo ou extravio de armas, acessórios ou munições, a Polícia Federal deverá ser comunicada em até 24 horas.
Porte após aposentadoria
A proposta também permite a manutenção do porte após a aposentadoria ou passagem para a inatividade em determinadas carreiras. Para isso, os beneficiários deverão ser submetidos periodicamente a avaliações psicológicas.
A regra abrange integrantes das Forças Armadas, polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil e Militar, corpos de bombeiros militares e algumas carreiras de fiscalização federal.
Regras para arma particular
O projeto estabelece ainda critérios para a concessão de porte de armas de propriedade particular.
Para profissionais de segurança privada, um dos critérios considerados será o exercício da atividade e o nível de criminalidade do município onde trabalham. Para os servidores abrangidos pela proposta, será levado em conta o exercício de funções de segurança ou fiscalização com poder de polícia administrativa, além dos índices de criminalidade do município de residência.
Em todos os casos, permanecem exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Projeto ainda precisa passar por outras etapas
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 302/26, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES).
O texto original previa a ampliação do porte para guardas municipais, inclusive fora do serviço e com validade em todo o país. Essa previsão foi retirada pelo relator, mantendo os guardas municipais submetidos às regras que já regulamentam o porte para a categoria.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, sancionado.
