É senso comum que a descoberta e a subsequente capacidade de gerar e utilizar a energia elétrica continua a transformar a humanidade de maneiras fundamentais. Porém, é mais comum ainda ter o discernimento de que a democratização da energia elétrica seja efetivada, como ocorreu, na tarde desta terça-feira (9), no Palácio do Planalto, em Brasília.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (9), uma Medida Provisória (MP) que tem como objetivo potencializar a energia renovável, gerar emprego a partir da energia limpa e reduzir as tarifas de energia elétrica. Em particular ao Amapá, a MP trará benefícios significativos para os consumidores de energia, a curto e longo prazo.
JUSTIÇA TARIFÁRIA E SOCIAL
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), um dos principais articuladores para a MP, comemorou dizendo que “o famigerado reajuste de 44% já é um espetro do passado, já está afastado da vida do amapaense”, completando que “o presidente Lula, quando foi ao Amapá, se sensibilizou com o drama que seria se os amapaenses pagassem uma tarifa com acréscimo de 44%”.
Rodrigues ainda explicou que a Medida Provisória, além de ter banido o pretenso e abusivo reajuste de 44%, “determina que os ajustes nas tarifas de luz que serão feitos da data de hoje em diante, tenham um limite de 9%. Ou seja, as contas de luz só poderão ser reajustadas em até 9%”, completou.
O parlamentar ainda enfatizou a união de esforços entre deputados federais, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, o ministro das Minas e Energias, Alexandre Silveira, o governador Clécio Luís (SD) e o senador Davi Alcolumbre que, por motivo de compromisso parlamentar, estava em viagem, e que também agiu com habilidade para o Amapá ser beneficiado com a MP.
O ministro Waldez Góes comemorou a assinatura da MP dizendo que o Amapá está livre de uma ameaça tarifária e que o povo amapaense não teria orçamento para pagar os 44% que Aneel havia autorizado. “Esse reajuste que seria aplicado aos amapaenses, deixa de ser uma ameaça ao desenvolvimento regional e repara desequilíbrios do pacto federativo”, afirmou completando que “o presidente Lula, quando foi a Macapá, mostrou o Amapá ao mundo e enxergou as suas peculiaridades”.
O ministro das Minas e Energias, Alexandre Silveira, lembrou da preocupação do amapaense quanto à suposta tarifa de 44% que a Aneel havia autorizado. “Havia um aumento absurdo previsto de 44% na conta de luz do povo tucuju. Missão cumprida, estamos felizes que o Amapá não será afetado por tarifas injustas”, afirmou o ministro.
O governador Clécio Luís, além de agradecer a Lula pela MP das Energias, destacou a energia verde, a bioeconomia e projetos que enfatizam o meio ambiente e que podem ser referência para outros estados e até países. “O senhor está cumprindo mais um compromisso com o povo do Amapá. Ninguém vive mais sem energia elétrica. Imagine um país onde a conta dos mais pobres é muito maior que a conta daqueles que podem pagar mais?”, ressaltou Clécio sobre o a tarifa de 44% barrada pela MP das Energias.
O governador ainda falou das disparidades tarifárias entre as regiões Norte e Nordeste e as regiões Central, Sudeste e Sul. “É inegável que o custo das tarifas da Região Norte e Nordeste são substancialmente superiores às do Centro-Sul, chegando a uma diferença alarmante de 33%. É uma carga injusta sobre os consumidores locais, especialmente considerando a fragilidade socioeconômica de muitas das nossas comunidades”, destacou.
Sobre o potencial do Amapá a respeito das energias renováveis, Clécio anunciou que apresentará o projeto já na Conferência do Clima e Sobre Mudanças Climáticas, a COP-30 que será sediada em Belém (PA). “Vamos mostrar todo o potencial eólico e solar da margem Equatorial do Brasil e isso certamente vai influenciar no nível de investimentos em energias renováveis”, assinalou o governador que ainda completou afirmando que o Amapá está no caminho da produção de energia limpa e do hidrogênio verde, com o potencial do Amapá se tornar exportador de energia limpa para o mundo.
REACENDENDO A LUZ
Lula havia prometido a Medida Provisória quando esteve em Macapá (AP), em dezembro de 2023, para inaugurar residências do Conjunto Miracema, na Zona Norte da capital, que já está a beneficiar mais de cinco mil pessoas. O presidente também havia deixado claro que resolveria o problema junto ao ministro das Minas e Energias, Alexandre Silveira.
O ministro anunciou, em Macapá, que o governo investiria R$ 350 milhões para melhorar substancialmente a geração de energia no estado e ainda garantiu que o Amapá vai pagar a média nacional da tarifa de luz.
O Amapá chegou perto de ter a tarifa mais cara do Brasil, em torno de R$1,04 por kWh, passando o Pará (R$ 0,95 por kWh), que também é servido pela Equatorial. O valor abusivo seria temerário para o estado em setores como a administração estadual, privada e acarretaria problemas socioeconômicos significativos.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia autorizado, sob a justificativa de revisão tarifária extraordinária de energia elétrica, em 13 dezembro de 2022, que a Equatorial Energia, grupo que assumiu a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) após o leilão de privatização em 2021, elevasse a tarifa de luz em 44%, o que causou revolta na população e muitas movimentações jurídicas e políticas.
REAJUSTES JURÍDICOS
A Justiça Federal, por provocação do senador Randolfe Rodrigues, no dia 22 de novembro de 2022, entrou com uma liminar expedida pelo juiz Jucélio Fleury Neto, impedindo o reajuste. Dias depois, o desembargador José Amílcar Machado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), tornou a decisão do juiz Fleury sem efeito.
Então, a procuradora da República, Sarah Teresa Cavalcanti de Britto, da 6ª Vara Federal Cível, proibiu, através de mais uma liminar, a homologação de nova tarifa entre Aneel e o Grupo Equatorial. O que foi consentido pela Justiça Federal.
COM A PALAVRA, A ANEEL
A posição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação à suspensão do aumento da tarifa de energia elétrica no Amapá, foi de adiamento e reconsideração. A Aneel propôs manter o valor atual da tarifa por mais 45 dias para permitir a publicação e regulamentação da medida provisória prometida pelo presidente Lula, que visava evitar o aumento de 44,41%.
A agência também reconheceu falhas no processo de reajuste, como a ausência de consulta ao conselho de consumidores de energia e à concessionária, o que foi um dos motivos para a decisão liminar que suspendeu o reajuste.
Além disso, a ANEEL decidiu adiar a decisão sobre a revisão tarifária extraordinária que resultaria no aumento médio de 44,41% para os consumidores. Estas posições da agência foram anunciadas poucos dias antes da visita do presidente Lula ao Amapá. Com a confirmação da assinatura da Medida Provisória das Energias, pelo presidente Lula, o reajuste de 44%, autorizado pela Aneel a ser praticado pela CEA Grupo Equatorial, está proibido.
