O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde o relator, deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP), tem intensificado articulações para garantir apoio à proposta.
Articulação na CCJ
Neste momento, o principal foco do parlamentar é construir consenso entre os membros da comissão. O relator busca sensibilizar os colegas quanto à importância da medida, que visa corrigir distorções no reconhecimento de direitos trabalhistas de servidores que atuaram durante a transição dos ex-territórios para estados.
“Nosso compromisso é com o avanço célere da tramitação. Estamos fortalecendo o diálogo para garantir o reconhecimento dos direitos de trabalhadores que aguardam essa reparação há décadas”, afirmou.
Entenda a PEC 47/2023
A proposta, já aprovada no Senado Federal, altera a Constituição para permitir a inclusão, no quadro da administração pública federal, de pessoas que mantiveram vínculo funcional com os ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia.
A medida contempla profissionais que atuaram para governos estaduais e prefeituras nos primeiros anos após a criação das novas unidades federativas.
Próximas etapas
A tramitação segue o rito legislativo. Na CCJ, é analisada a admissibilidade da proposta — ou seja, se está em conformidade com a Constituição.
Se aprovada, a PEC segue para uma Comissão Especial e, posteriormente, será submetida a dois turnos de votação no plenário da Câmara.
Expectativa
Para os beneficiários, a atuação do relator é vista como um avanço. Acácio Favacho destaca que a proposta vai além de uma questão administrativa e representa uma reparação histórica a trabalhadores que contribuíram para a formação institucional dos estados do Norte.
Caso avance na CCJ, a matéria pode seguir para a Comissão Especial ainda neste semestre, aproximando centenas de famílias da esperada segurança jurídica e funcional.
Uma resposta
Senhores deputados federal! Estamos aguardando aprovação da PEC 047! Não deixa que ela se prolonga por mais quatro anos! Muitos que têm direito estão indo embora! Aprova essa PEC é um direito nosso!