Com a decisão, cerca de R$ 400 milhões que seriam repassados à instituição financeira permanecerão depositados em conta específica no Banco do Brasil, sob controle e fiscalização do Poder Judiciário, até a conclusão do processo. A medida tem como objetivo preservar o patrimônio previdenciário e evitar prejuízos aos servidores, aposentados e pensionistas do Estado.
A Justiça também determinou que o Banco Master está impedido de realizar cobranças administrativas ou judiciais aos segurados da Amprev que possuem contratos de consignado. O descumprimento da ordem poderá gerar multa diária de até R$ 100 mil, limitada ao total de R$ 200 milhões.
Os recursos retidos não poderão ser movimentados e ficarão sob custódia de instituição financeira considerada idônea, com prestação de contas obrigatória ao Judiciário a cada 90 dias, assegurando transparência e controle sobre os valores.
Para o governador Clécio Luís, a decisão reforça a atuação responsável do Estado na defesa do interesse público. Segundo ele, a medida garante segurança jurídica aos servidores e protege os recursos da previdência, que pertencem aos trabalhadores.
A decisão reafirma o compromisso do Governo do Amapá e da Amprev com a gestão responsável, a proteção dos segurados e a preservação do patrimônio previdenciário estadual.
