Nesta fase da tramitação, o parecer trata exclusivamente da admissibilidade e da constitucionalidade da proposta, ou seja, analisa se o texto está de acordo com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Para avançar, a matéria ainda precisa ser pautada e ter sua admissibilidade aprovada pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Somente após essa etapa a PEC poderá seguir para a análise de mérito em uma comissão especial. Caso seja aprovada na CCJ, será criada uma Comissão Especial destinada a discutir o conteúdo da proposta. Em seguida, o texto será submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, apreciado pelo Congresso Nacional.
O que prevê a PEC 47
A PEC 47 amplia o enquadramento de trabalhadores que exerceram atividades nos antigos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia. A proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, permitindo que esses profissionais passem a integrar o quadro em extinção da administração pública federal.
O texto contempla trabalhadores que prestaram serviços aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios até 1998. Entre os possíveis beneficiados estão servidores públicos, policiais civis e militares, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista vinculadas aos antigos territórios.
A proposta também prevê a equiparação salarial de policiais e bombeiros militares oriundos dos ex-territórios, assegurando que a remuneração desses profissionais não seja inferior à recebida pelos integrantes das corporações do Distrito Federal.
Articulação política
Segundo Acácio Favacho, assumir a relatoria da PEC 47 representou uma grande responsabilidade. O parlamentar destacou que foram necessárias diversas articulações e diálogos com diferentes bancadas para construir o apoio político necessário à aprovação da proposta.
Com a entrega do parecer ao presidente da Câmara, a expectativa agora se concentra nos próximos passos da tramitação legislativa da matéria.
