Nesta semana, o deputado Acácio, concentra-se em dialogar diretamente com a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, liderada pelo deputado federal Leur Lomanto Júnior. O grande objetivo do mandato é garantir que o texto seja incluído na pauta de votações da comissão e receba o parecer e o aval jurídico necessários para avançar o mais rápido possível.
O que é a PEC 47 e quem ela beneficia?
A PEC 47 altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998 e busca corrigir uma dívida histórica com os trabalhadores dos antigos territórios federais. Na prática, a proposta viabiliza a transposição e integração de servidores e profissionais para o quadro em extinção da administração pública federal.
Caso seja aprovada, a medida beneficiará centenas de famílias que aguardam há décadas por essa reparação nos estados do Amapá, Rondônia e Roraima. Entre os principais grupos contemplados estão servidores públicos que prestaram serviços aos governos locais ou prefeituras durante a fase de transição dos ex-territórios; policiais civis e militares, além de bombeiros militares, prevendo inclusive diretrizes de equiparação salarial com profissionais do Distrito Federal; agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, trabalhadores vinculados a empresas públicas que atuavam na época dos antigos territórios.
Próximos Passos após a Aprovação na CCJ
Caso seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — superando a fase de admissibilidade jurídica e constitucional —, a PEC 47 seguirá um novo conjunto de etapas fundamentais dentro do processo legislativo:
O texto será encaminhado para uma comissão especial dedicada a debater o mérito, o impacto e o alcance das alterações propostas.
Após passar pelo crivo da comissão especial, a proposta seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser votada e aprovada em dois turnos, exigindo o voto favorável de pelo menos 308 deputados.
Para os estados do Norte, o avanço desta pauta sob a relatoria de Acácio Favacho representa não apenas a garantia de um direito trabalhista, mas um passo definitivo de justiça social e reconhecimento para quem construiu a história do Amapá, Rondônia e Roraima.
