15 de julho de 2024

Ex-deputada Roseli Matos é inocentada de ação por recebimento indevido de diárias

“Não cabe falar em improbidade administrativa”. 1ª Câmara Única do Tjap, por unanimidade, reforma sentença que condenou a ex-deputada Roseli.

A ex-deputada estadual Roseli Matos (@roselimatos2022stn) obteve reparação de sua carreira política – e de vida – significativa nesta terça-feira, 06, diante do Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP (@tjap.oficial).

O desembargador e relator do processo da ex-parlamentar, Rommel Araújo de Oliveira, sob a apreciação da 1ª Câmara Única do Tribunal, que acompanhou o relator por unanimidade, afastou quaisquer ilícitos referentes a diárias, provenientes da Assembleia Legislativa do Amapá – ALAP (@alap.oficial), que supostamente teriam sido desviadas por Roseli entre os anos de 2011 e 2014. 

A juíza da 6ª Vara Cível e a Fazenda Pública de Macapá, Luciana Camargo, já havia decidido positivamente sobre a ação civil pública originada do Ministério Público do Amapá – MP-AP (@mpapoficial). A magistrada, no caso, sentenciou a ex-deputada a indenizar o erário em mais de R$ 180 mil, além de condená-la por improbidade administrativa. 

O desembargador Rommel acolheu o conjunto probatório da defesa de Roseli concordando que ela havia solicitado as diárias de acordo com a legislação daquela casa de leis, portanto, decidiu por reformar a sentença da juíza Luciana Camargo

A Assembleia Legislativa fixou o valor das diárias, elevados ou não, tendo como parâmetro as peculiaridades daquele Poder e a parlamentar fez o uso das diárias, deslocando-se dentro ou fora do Estado, ou seja, utilizou a verba para os fins a que fora destinada, não havendo qualquer ato de improbidade nisso”, avalizou o magistrado diante da Apelação Cível.

Acompanhado dos juízes Mário Mazurek e João Lages, o magistrado Rommel, por fim, deu “provimento ao apelode Roseli de Araújo Correa Teixeira” negando provimento do Ministério Público.

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