A ação ocorre das 8h às 12h30 no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), localizado no Fórum da Comarca de Santana, na Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, bairro Vila Amazonas. Serão distribuídas 100 senhas por dia.
Conciliação de Débitos
Por meio da Lei 3.127, sancionada pelo governador Clécio Luís, os contribuintes podem obter anistia de multas e juros por atraso no pagamento do IPVA e taxas do Detran até o ano de 2023, restando apenas o valor principal do débito.
Multas de trânsito, por serem de caráter punitivo, não têm desconto, mas podem ser parceladas em até 12 vezes no cartão de crédito.
Dívidas que podem ser negociadas
• IPVA até 2023: Parcelamento em até 10 vezes via boleto ou cartão de crédito, com taxas administrativas.
• Licenciamento de veículos até 2023: Parcelamento em até 10 vezes via boleto ou cartão de crédito, com taxas administrativas.
• Multas de trânsito de competência do Detran-AP: Sem desconto, com parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito.
• Taxas de pátio (diárias): Pagamento à vista de taxa fixa de R$ 700 para automóveis e R$ 300 para motocicletas, para liberação do veículo.
Documentos necessários
• Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou último CRLV emitido;
• Documento de identificação pessoal;
• Procuração específica, caso o responsável pelo débito não seja o proprietário do veículo.
Essa iniciativa busca facilitar a regularização de pendências financeiras, promovendo maior acessibilidade aos serviços públicos e incentivando a quitação de débitos.
