Apesar da automatização do processo, a renovação não será totalmente sem etapas. A legislação manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, que deverão ser realizados por profissionais credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A principal novidade é a criação de um teto nacional para os valores cobrados pelos exames médicos, que será definido pela Senatran por meio de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida busca reduzir diferenças de preços praticadas entre os estados.
A renovação automática será válida para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro Positivo de Motoristas, desde que não tenham cometido infrações que gerem pontuação nos 12 meses anteriores à renovação.
A lei também mantém os prazos de validade da CNH conforme a faixa etária do motorista:
- 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
- 5 anos para quem tem entre 50 e 69 anos;
- 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.
Os motoristas com idade igual ou superior a 70 anos não serão contemplados pela renovação automática. A regra também não se aplica a condutores que possuam prazo reduzido por recomendação médica. Já os motoristas entre 50 e 69 anos poderão utilizar o benefício apenas uma vez.
Outro ponto previsto na legislação é que a CNH continuará podendo ser emitida em formato físico ou digital, conforme a escolha do condutor, mantendo validade como documento oficial de identificação em todo o território nacional.
Embora a lei já esteja em vigor, detalhes operacionais do novo sistema ainda dependem de regulamentação da Senatran e do Contran.
Fonte: Agência Senado
