O Processo nº 19975.121850/2021-94, que trata sobre a questão da EMDESUR, se arrasta desde 2019. Em 2023, o senador Randolfe reuniu com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias para tratar sobre o processo de transposição dos servidores da EMDESUR.
O parlamentar defende que a EC98 garante o direito para quem teve vínculo empregatício com órgãos do ex-Território, do Estado e das prefeituras, e também, com empresas públicas e sociedades de economia mistas criadas pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito dos ex-Territórios.
“A EMDESUR foi criada pela prefeitura de Macapá em 1980, quando vigente a condição de território federal, quando o Presidente República nomeava o Governador do Território e o Governador nomeava os prefeitos dos municípios, dessa forma se encaixa no que determina a emenda”, contou o senador.
Randolfe afirmou que fará contato com o Ministro do TCU, Jorge Oliveira, para consolidação do processo.
