O deputado federal, Acácio Favacho, protocolou, nessa quinta-feira (16), um requerimento que pede o envio para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Proposta de Emenda à Constituição 47/2023. Acácio ressalta que o prazo de tramitação da PEC para a CCJ já terminou, e por isso alerta a casa para a necessidade em dar prosseguimento com urgência, enviando a matéria para a comissão competente analisar a sua admissibilidade e constitucionalidade.
“Esta matéria, uma vez aprovada nesta casa, poderá trazer uma significativa transformação na vida de milhares de servidores públicos – policiais (civis e militares) e outros profissionais que estiveram vinculados à administração dos ex-Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, direito já reconhecido pelo Senado da República. Agora, é hora da Câmara Federal reconhecer esse direito, líquidos e certo, de servidores que ajudaram a construir a história do Amapá desde sua Gênese, até o advento do Estado, especialmente durante a primeira década de sua formação”, argumenta Acácio Favacho.
Acácio reforça no requerimento que a PEC tem fundamental importância para os servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima para serem integrados ao quadro da administração pública da União imediatamente.
6 respostas
Deputado Federal Acácio Favacho, muito obrigado! Que Deus lhe conceda sabedoria e força para continuar ajudando na votação e aprovação da PEC-47.
Agradeço Deputado por mim e por todos quê esperam a pec 47, Deus abençoe você e todos nós.
Aroldo de Porto Velho Rondônia
Parabéns deputado por pautar esse importante tema PEC07!!
Seu povo do estado do Amapá esta orgulhoso por sua iniciativa.
Obrigada, deputado por nos ajudar!
Votação da PEC 47 já
Bom dia! deputado,meu nome é Luiz sou de Porto velho,rondonia agradeço pela sua presença na tão sonhada pec 47
Decisão brilhante, parabéns deputado Acácio Favacho, por apoiar a PEC 47.Somos gratos pelo seu apoio. Juntos somos mais fortes!