A cerimônia ocorreu no Congresso Nacional e contou também com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Conhecida como PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas, a proposta teve origem em 2017 e passou por aprovação no Senado e na Câmara antes da promulgação definitiva. A nova emenda altera dispositivos da Constituição Federal e reforça o papel institucional dos tribunais na fiscalização, transparência e eficiência da gestão pública.
Durante a sessão, Davi Alcolumbre destacou que os tribunais de contas são instrumentos fundamentais no combate à ineficiência e ao desperdício de recursos públicos, além de desempenharem função estratégica no fortalecimento da democracia brasileira.
“Eu tive a honra de participar ativamente dessa conquista, ao longo dos últimos dez anos. Fui um dos signatários da PEC que deu início a esse processo, e que nós aprovamos no Senado em dezembro de 2022, na presidência do meu amigo, o senador Rodrigo Pacheco. A Emenda Constitucional 139 reconhece, no texto da nossa Lei Maior, que os tribunais de contas são fundamentais, são indispensáveis, são essenciais”, disse Alcolumbre.
A medida também estabelece a vedação à criação ou extinção de novos tribunais de contas, consolidando a estrutura já existente no país.
Ao destacar a importância da emenda, o senador ressaltou o impacto dessas instituições na fiscalização das contas públicas e citou a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Amapá como exemplo de seriedade e austeridade.
“O nosso estado vive um momento especial, e isso em parte é resultado da austeridade e da seriedade do Tribunal de Contas do Estado do Amapá na fiscalização das contas públicas. Na pessoa do presidente, Reginaldo Parnow Ennes, cumprimento todos os ministros, conselheiros e servidores dos tribunais de contas do Brasil. A emenda constitucional que hoje promulgamos é uma conquista histórica que fortalece o controle externo brasileiro e, por consequência, a nossa própria democracia”, finalizou.
A promulgação da Emenda Constitucional 139 é considerada um marco institucional para o sistema de controle externo brasileiro, fortalecendo a fiscalização dos recursos públicos e ampliando a segurança jurídica dessas instituições.
