O Deputado Acácio Favacho (MDB/AP) apresentou Projeto de Lei 4549/23, que obriga a instalação de salas multifuncionais nas comunidades de ensino públicas e privadas para Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes com deficiência.
Segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2019, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem quase 20 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.
“Infelizmente, devido não haver uma imposição legal para que as instituições de ensino adotem o AEE, poucas são as escolas, onde é possível verificar essa modalidade implementada, podendo ser encontradas apenas em algumas unidades da rede pública”, explica.
Segundo o projeto, as instituições terão que realizar a matrícula do aluno no AEE; implementar o planejamento pedagógico, afim de identificar a necessidade do aluno; inserir profissionais qualificados para atendimento educacional especializado; e permitir às equipes multifuncionais externas, vinculadas ao aluno, o acesso ao planejamento pedagógico da equipe de gestão educativa.
O texto também define que cabe às instituições de ensino públicas e privadas procederem a criação e instalação das salas multifuncionais que deverão ser compostas por: espaço físico adequado; mobiliários; materiais didáticos; recursos pedagógicos e de acessibilidade; e equipamentos específicos.
Por Janaína Valadares
