Entre as propostas está o Projeto de Lei 1625/26, enviado pelo Poder Executivo, que cria um crime específico contra as relações de consumo relacionado ao aumento abusivo dos combustíveis.
O texto prevê pena de detenção de dois a cinco anos, além de multa, para quem elevar os preços sem justa causa com o objetivo de obter lucro arbitrário. O projeto tem parecer favorável do relator, Merlong Solano.
A proposta considera injustificado o aumento que não esteja relacionado a fatores econômicos legítimos, como custos de produção ou distribuição.
O projeto também prevê aumento da pena caso a prática ocorra em períodos de calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade relevante no mercado, como os reflexos recentes da tensão envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã no Oriente Médio.
Outra matéria que deve entrar em pauta é o Projeto de Lei Complementar 114/26, apresentado pelo líder do governo, Paulo Pimenta.
A proposta determina que o aumento extraordinário da arrecadação federal obtido com a alta do petróleo exportado seja destinado a medidas de estabilização dos preços dos combustíveis no mercado interno.
Segundo o texto, os recursos poderão compensar futuras renúncias fiscais adotadas pelo governo para tentar reduzir o impacto dos reajustes ao consumidor.
Nos últimos meses, o governo federal editou medidas para subsidiar o diesel, reduzir tributos sobre biodiesel, conceder apoio ao gás de cozinha e isentar impostos do querosene de aviação.
Os estados também poderão aderir à Medida Provisória 1349/26 para reduzir o ICMS sobre o óleo diesel em conjunto com o governo federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
