De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). Como a matéria recebeu decisão terminativa na comissão, não precisará ser votada pelo Plenário do Senado, salvo se houver recurso.
O projeto cria o Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico), que será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O sistema permitirá que consumidores solicitem o bloqueio de ligações de telemarketing e cobrança, impedindo novos contatos por parte das empresas.
Além disso, a proposta determina que empresas de telemarketing e cobrança excluam de seus bancos de dados os números de pessoas que informarem não conhecer o destinatário das cobranças, registrando eletronicamente essa solicitação.
O texto também considera prática abusiva o uso de mecanismos para dificultar a identificação ou o bloqueio das chamadas, como mascaramento de números telefônicos e ligações automáticas de curta duração.
Outro ponto da proposta prevê regras mais rígidas para ativação e reativação de chips, portabilidade e transferência de titularidade das linhas telefônicas, com o objetivo de reduzir fraudes por meio da validação da identidade dos usuários.
As empresas que descumprirem as novas regras poderão ser multadas em até R$ 50 mil.
Se aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pela Presidência da República, o projeto entrará em vigor 360 dias após a publicação da lei.
