A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) e garante a continuidade das regras enquanto os textos seguem em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado.
O Novo Desenrola Brasil permite que pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 renegociem dívidas de até R$ 15 mil por instituição financeira, com juros limitados a 1,99% ao mês. A medida também contempla pequenas empresas e estudantes com débitos relacionados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Além do programa de renegociação de dívidas, outras medidas provisórias tiveram a validade ampliada. Entre elas estão ações voltadas ao fortalecimento do crédito para exportações, subsídios para o gás de cozinha, renovação da frota de veículos e recursos para ações emergenciais de defesa civil.
Uma das MPs prorrogadas destina até R$ 14,5 bilhões para financiamentos destinados à compra de caminhões, ônibus e micro-ônibus. Outra abre crédito extraordinário de R$ 17 bilhões para ampliar garantias de acesso ao crédito e impulsionar investimentos.
Também permanece em vigor a medida que reforça o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) com aporte adicional de R$ 5 bilhões, buscando ampliar a proteção das exportações brasileiras diante das oscilações do mercado internacional.
Outra MP garante subvenção econômica de R$ 330 milhões para empresas importadoras de gás liquefeito de petróleo (GLP), com o objetivo de reduzir impactos sobre o preço do gás de cozinha para os consumidores.
Já a MP voltada às ações emergenciais libera R$ 305 milhões para assistência humanitária, socorro às vítimas e recuperação de serviços essenciais em regiões afetadas por desastres.
As medidas provisórias entram em vigor imediatamente após sua publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Caso não sejam votadas em até 60 dias, sua vigência pode ser prorrogada uma única vez por igual período, como ocorreu agora.
Fonte: Agência Senado
